AgRg no REsp 1624118 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0233374-7
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. ECA. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990.
CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO.
IRRELEVÂNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. PRECEDENTES.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada.
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo crime de corrupção de menores.
(AgRg no REsp 1624118/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 02/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. ECA. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990.
CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO.
IRRELEVÂNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. PRECEDENTES.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada.
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo crime de corrupção de menores.
(AgRg no REsp 1624118/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 02/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo para dar
provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:0244B
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL) STJ - AgRg no AREsp 137141-SE(CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO FORMAL - ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO -IRRELEVÂNCIA) STJ - AgRg no REsp 1491365-MG, AgRg no REsp 1371397-DF, HC 164359-DF, REsp 1031617-DF
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