AgRg no REsp 1627067 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0247280-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CP.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - "[...] a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto [...]" (HC n. 123.108/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 1º/2/2016).
II - Tendo em vista a natureza e o valor dos bens subtraídos (treze barras de cereais, avaliados em R$ 13,00 - treze reais), aliado à circunstância de que houve pronta restituição à vitima, deve ser mantida a aplicação do princípio da insignificância ao caso vertente, conquanto o réu seja reincidente, ante as peculiaridades do caso concreto.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1627067/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CP.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - "[...] a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto [...]" (HC n. 123.108/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 1º/2/2016).
II - Tendo em vista a natureza e o valor dos bens subtraídos (treze barras de cereais, avaliados em R$ 13,00 - treze reais), aliado à circunstância de que houve pronta restituição à vitima, deve ser mantida a aplicação do princípio da insignificância ao caso vertente, conquanto o réu seja reincidente, ante as peculiaridades do caso concreto.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1627067/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/12/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Notas
:
Princípio da insignificância: aplicado ao furto de 13 (treze) barras
de cereais, avaliadas em R$ 13,00 (treze reais) apesar da conduta
reiterada.
Veja
:
(REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) STJ - EAREsp 221999-RS, AgRg no HC 271322-RS, HC 255099-RS STF - HC 123108-MG, HC 123533-SP
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