AgRg no REsp 1633434 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0277561-1
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS QUE DEMONSTRARAM SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DE AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA E PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A reforma do acórdão recorrido, que concluiu que a interceptação telefônica foi autorizada a partir de informações obtidas em prévia operação policial, que indicaram a necessidade de deferimento da medida para melhor esclarecimento dos fatos, demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
2. Não é ilegal a decisão judicial de interceptação telefônica que, embora sucinta, expõe devidamente a necessidade da medida, nos termos da lei de regência, com amparo na existência de indícios razoáveis, indicados pelos relatórios policiais apresentados, que apontavam a indispensabilidade das escutas para aprofundamento das investigações. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da legalidade das prorrogações, devidamente motivadas, uma vez evidenciada a continuação do quadro de imprescindibilidade da providência cautelar para elucidação do caso.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1633434/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS QUE DEMONSTRARAM SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DE AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA E PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A reforma do acórdão recorrido, que concluiu que a interceptação telefônica foi autorizada a partir de informações obtidas em prévia operação policial, que indicaram a necessidade de deferimento da medida para melhor esclarecimento dos fatos, demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
2. Não é ilegal a decisão judicial de interceptação telefônica que, embora sucinta, expõe devidamente a necessidade da medida, nos termos da lei de regência, com amparo na existência de indícios razoáveis, indicados pelos relatórios policiais apresentados, que apontavam a indispensabilidade das escutas para aprofundamento das investigações. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da legalidade das prorrogações, devidamente motivadas, uma vez evidenciada a continuação do quadro de imprescindibilidade da providência cautelar para elucidação do caso.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1633434/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:009296 ANO:1996 ART:00002 INC:00001
Veja
:
(SIGILO TELEFÔNICO - QUEBRA - INVESTIGAÇÕES - REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - REsp 1555229-SP, AgRg no REsp 1422883-PE(SIGILO TELEFÔNICO - QUEBRA - FUNDAMENTAÇÃO) STJ - HC 217674-RS, HC 228860-SP(SIGILO TELEFÔNICO - QUEBRA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS -POSSIBILIDADE) STJ - RHC 72706-MT, RHC 47405-MT
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