AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL. BENEFÍCIOS. PLEITO DE MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA APÓS A CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INOVAÇÃO DE TESE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOB O ENFOQUE SUSCITADO NO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO DIRETA POR ESTA CORTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1. É inviável a análise da tese defensiva trazida no regimental, no sentido de que o julgamento do HC n. 126.292/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, modificaria o entendimento acerca do termo inicial para a contagem do prazo para benefícios na execução, devendo ser considerada a data da prisão. 2. A questão não foi suscitada pela defesa nas contrarrazões ao recurso especial, tendo-se operado a preclusão consumativa. E, ainda, o tema não foi apreciado pelas instâncias ordinárias sob o enfoque trazido no regimental, devendo, portanto, ser a elas submetido antes de ser trazida na via especial, cuja abertura reclama o prequestionamento da matéria. 3. A prolação do acórdão pelo Tribunal de origem, no caso concreto, se deu em 31/3/2016, portanto, em data posterior à conclusão do julgamento do referido habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, em 17/2/2016, de forma que poderia ter a defesa suscitado a questão oportunamente, não se cuidando de fato novo posterior. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1635097/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)