AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR PASSÍVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido, sendo certo que a decisão contrária aos interesses da parte não configura, necessariamente, negativa de prestação jurisdicional apta a embasar a desconstituição do julgado. 2. Na espécie, tendo sido analisadas, de modo suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da causa, mormente quanto ao tipo de ação cabível e a necessidade de concessão da segurança, não se vislumbra a alegada afronta ao artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Se o descumprimento da medida cautelar imposta não pode resultar em ofensa ao direito de ir, vir e permanecer do agente, é inviável a impetração do habeas corpus para obstar o afastamento do exercício de função pública, sendo cabível, portanto, o mandado de segurança. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1638045/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017)