AgRg no REsp 1639343 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0307501-7
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 126/STJ E N. 283/STF. INAPLICABILIDADE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário, sendo inaplicável as Súmulas n. 126 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF.
2. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que a posse de munição é delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a a sua utilização ou destinação.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1639343/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 126/STJ E N. 283/STF. INAPLICABILIDADE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário, sendo inaplicável as Súmulas n. 126 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF.
2. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que a posse de munição é delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a a sua utilização ou destinação.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1639343/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 10/04/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00016LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
(PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO) STF - HC 117559-MS, RHC 117566-SP
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1582620 PB 2016/0025681-4 Decisão:01/06/2017
DJe DATA:09/06/2017
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