AgRg no REsp 1643698 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0328912-2
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
PENA FIXADA EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL (PRECLUSÃO CONSUMATIVA). ART. 44, § 3º, DO CP.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR AS PENAS MESMO SENDO O RÉU REINCIDENTE.
NO CASO CONCRETO, IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO, POIS FUNDAMENTADA TAMBÉM NOS MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1643698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
PENA FIXADA EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL (PRECLUSÃO CONSUMATIVA). ART. 44, § 3º, DO CP.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR AS PENAS MESMO SENDO O RÉU REINCIDENTE.
NO CASO CONCRETO, IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO, POIS FUNDAMENTADA TAMBÉM NOS MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1643698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00044 INC:00003
Veja
:
(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no REsp 1241217-RJ, AgRg no REsp 1171981-RS
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