AgRg no REsp 1650236 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2017/0017411-3
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIO QUE A MUNIÇÃO ESTEJA ACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA.
TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES.
1. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas considerou típica a conduta delimitada no acórdão, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Quanto à alegada atipicidade da conduta perpetrada pelo réu, verifico que o argumento trazido pelo agravante não é apto para desconstituir a decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o simples fato de possuir munição de uso restrito, mesmo que desacompanhada de arma de fogo, caracteriza o delito previsto no art. 16 da Lei n.
10.826/2003.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1650236/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 08/06/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIO QUE A MUNIÇÃO ESTEJA ACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA.
TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES.
1. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas considerou típica a conduta delimitada no acórdão, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Quanto à alegada atipicidade da conduta perpetrada pelo réu, verifico que o argumento trazido pelo agravante não é apto para desconstituir a decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o simples fato de possuir munição de uso restrito, mesmo que desacompanhada de arma de fogo, caracteriza o delito previsto no art. 16 da Lei n.
10.826/2003.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1650236/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 08/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 08/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00016
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