AgRg no REsp 1656644 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2017/0042373-7
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DETRAÇÃO. CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DADOS PARA AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não havendo nos autos informações suficientes para se aferir o tempo exato em que o recorrente ficou recolhido cautelarmente no curso da corrente demanda penal, é impossível, nesta sede, verificar a possibilidade de extinção da punibilidade em razão do cumprimento total da sanção aplicada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1656644/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DETRAÇÃO. CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DADOS PARA AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não havendo nos autos informações suficientes para se aferir o tempo exato em que o recorrente ficou recolhido cautelarmente no curso da corrente demanda penal, é impossível, nesta sede, verificar a possibilidade de extinção da punibilidade em razão do cumprimento total da sanção aplicada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1656644/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
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