AgRg no REsp 661014 / PAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2004/0067412-3
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLASSIFICAÇÃO.
FISCAL DE TRIBUTOS. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DE TESE POSSÍVEL. RESCISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
- Inexistiu ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil - CPC, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente todas as questões postas a exame, valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
- Não se reconhece a violação ao art. 485, V, do CPC, porque, no caso concreto, existente a sintonia entre o julgado originário e a orientação jurisprudencial adotada por esta Corte. Ademais, a escolha pela decisão rescindenda de uma dentre as interpretações possíveis à época do julgamento não enseja a rescisão do julgado.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 661.014/PA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLASSIFICAÇÃO.
FISCAL DE TRIBUTOS. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DE TESE POSSÍVEL. RESCISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
- Inexistiu ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil - CPC, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente todas as questões postas a exame, valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
- Não se reconhece a violação ao art. 485, V, do CPC, porque, no caso concreto, existente a sintonia entre o julgado originário e a orientação jurisprudencial adotada por esta Corte. Ademais, a escolha pela decisão rescindenda de uma dentre as interpretações possíveis à época do julgamento não enseja a rescisão do julgado.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 661.014/PA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00005
Veja
:
(RESCISÃO - ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL À ÉPOCA DO JULGAMENTO) STJ - REsp 736650-MT