AgRg no REsp 704990 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2004/0133816-0
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA.
INCONSTITUCIONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. SÚMULA 487/STJ.
1. Consoante enunciado da Súmula 487/STJ, o parágrafo único do art.
741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
2. Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 704.990/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA.
INCONSTITUCIONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. SÚMULA 487/STJ.
1. Consoante enunciado da Súmula 487/STJ, o parágrafo único do art.
741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
2. Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 704.990/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no REsp 704990-ES, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000487LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00741 PAR:ÚNICO
Veja
:
STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147442-PR, AgRg no AREsp 409096-RJ, AR 4457-AL, AgRg no REsp 914475-ES, AgRg no AgRg no Ag 1316102-PR
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