TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95. NÃO-INCIDÊNCIA. I - Quando as contribuições à entidade de previdência privada foram recolhidas antes da vigência da Lei nº 9.250/95, não cabe a cobrança do imposto de renda sobre o resgate ou recebimento do benefício, eis que já foi descontado na fonte, o que caracterizaria evidente bis in idem. Precedentes: REsp nº 491.659/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 30/06/2003; REsp nº 503.841/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/06/2003 e REsp nº 439.111/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 11/11/2002. II - Nos ditames do artigo 6º, VII, alínea "b", da Lei nº 7.713/88, não há incidência do imposto de renda sobre os benefícios das entidades de previdência privada, relativamente ao valor das contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. III - Por se tratar de um comando legal, não precisava constar expressamente na decisão agravada que a isenção concedida se referia apenas ao valor das contribuições cujo ônus tenha sido do participante. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 725.166/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 226)