AgRg no REsp 730243 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2005/0035800-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. EXCLUSÃO DE NOME DO CADIN. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO APELO EXTREMO.
1. Consultando o andamento dos autos principais (Ação Ordinária nº 98.0027765-0 e Apelação nº 2000.04.01.128787-1) no sítio do tribunal de origem, verifica-se que já houve o julgamento do mérito do feito ao qual está atrelada a medida cautelar que originou o presente apelo extremo, o que impõe a perda de objeto do recurso.
2. Desse modo, "[o]corrido o julgamento do feito principal, não há como se analisar o objeto referente à medida cautelar, veiculada no presente recurso especial" (AgRg no REsp n° 818.507/RJ, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 17/8/2011).
3. O acórdão impugnado, ao determinar a exclusão do nome da ora agravada do CADIN, analisou o conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluindo pela ilegalidade da anotação. Desse modo, rever tal conclusão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 730.243/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. EXCLUSÃO DE NOME DO CADIN. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO APELO EXTREMO.
1. Consultando o andamento dos autos principais (Ação Ordinária nº 98.0027765-0 e Apelação nº 2000.04.01.128787-1) no sítio do tribunal de origem, verifica-se que já houve o julgamento do mérito do feito ao qual está atrelada a medida cautelar que originou o presente apelo extremo, o que impõe a perda de objeto do recurso.
2. Desse modo, "[o]corrido o julgamento do feito principal, não há como se analisar o objeto referente à medida cautelar, veiculada no presente recurso especial" (AgRg no REsp n° 818.507/RJ, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 17/8/2011).
3. O acórdão impugnado, ao determinar a exclusão do nome da ora agravada do CADIN, analisou o conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluindo pela ilegalidade da anotação. Desse modo, rever tal conclusão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 730.243/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/02/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(MEDIDAS CAUTELAR - CARÁTER INCIDENTAL - JULGAMENTO DO FEITOPRINCIPAL - PREJUDICIALIDADE) STJ - REsp 1109907-SC, REsp 401531-RJ, AgRg na MC 3989-SP, AgRg no REsp 818507-RJ
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