AgRg no REsp 777910 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2005/0144461-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ARTS. 20, § 3º, E 21). SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A hipótese não é de dissídio jurisprudencial notório, o que, se ocorrente, possibilitaria mitigar-se as exigências para a configuração da alegada divergência jurisprudencial.
2. Para entender-se pela desigualdade na fixação da verba honorária e consequente violação aos arts. 20, § 3º, e 21 do CPC, seria necessário o reexame do mesmo material fático que embasou a decisão agravada, operação vedada nesta instância superior, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 777.910/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ARTS. 20, § 3º, E 21). SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A hipótese não é de dissídio jurisprudencial notório, o que, se ocorrente, possibilitaria mitigar-se as exigências para a configuração da alegada divergência jurisprudencial.
2. Para entender-se pela desigualdade na fixação da verba honorária e consequente violação aos arts. 20, § 3º, e 21 do CPC, seria necessário o reexame do mesmo material fático que embasou a decisão agravada, operação vedada nesta instância superior, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 777.910/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 ART:00021LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Mostrar discussão