AgRg no REsp 838382 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2006/0074465-5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO PRESIDIDA POR SERVENTUÁRIO EXTRANUMERÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À LEI N.
1.711/52 POR OFENSA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. EXAME VEDADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO.
I - A este Superior Tribunal de Justiça é vedado o exame de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
II - Ainda que o recurso seja interposto pela alínea "c" do art. 105 do permissivo constitucional, deve ser indicado o dispositivo de lei a que se teria dado interpretação divergente, sob pena de evidenciar-se a deficiência de fundamentação.
III - Não suscitada a matéria nas razões do recurso especial, imperioso o reconhecimento da preclusão, o que impede o exame do tema em sede de agravo regimental.
IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 838.382/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO PRESIDIDA POR SERVENTUÁRIO EXTRANUMERÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À LEI N.
1.711/52 POR OFENSA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. EXAME VEDADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO.
I - A este Superior Tribunal de Justiça é vedado o exame de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
II - Ainda que o recurso seja interposto pela alínea "c" do art. 105 do permissivo constitucional, deve ser indicado o dispositivo de lei a que se teria dado interpretação divergente, sob pena de evidenciar-se a deficiência de fundamentação.
III - Não suscitada a matéria nas razões do recurso especial, imperioso o reconhecimento da preclusão, o que impede o exame do tema em sede de agravo regimental.
IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 838.382/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952 ART:00219LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00037LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF) STJ - EDcl no AgRg no REsp 1094152-SP(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" - DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO) STJ - ARESP 373432-SP(PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA) STJ - REsp 1210044-SC
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