AgRg no REsp 856290 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2006/0118646-8
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENQUADRAMENTO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA (ADI N. 449-2). EX TUNC. EFEITOS PATRIMONIAIS. EDIÇÃO DA LEI 8.112/90.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese.
2. A respeito da questão acerca da possibilidade dos efeitos financeiros operarem-se ex nunc em relação ao enquadramento de servidores do Banco Central ao regime estatutário, o STF, na ADI 449/DF reconheceu a inconstitucionalidade da vinculação dos servidores do BACEN ao antigo regime celetista (Precedente).
3. Se por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112/90, os efeitos da decisão se operam ex tunc, o consectário lógico é de que os efeitos patrimoniais retroagem à edição da mencionada lei (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) (Precedente).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 856.290/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENQUADRAMENTO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA (ADI N. 449-2). EX TUNC. EFEITOS PATRIMONIAIS. EDIÇÃO DA LEI 8.112/90.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese.
2. A respeito da questão acerca da possibilidade dos efeitos financeiros operarem-se ex nunc em relação ao enquadramento de servidores do Banco Central ao regime estatutário, o STF, na ADI 449/DF reconheceu a inconstitucionalidade da vinculação dos servidores do BACEN ao antigo regime celetista (Precedente).
3. Se por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112/90, os efeitos da decisão se operam ex tunc, o consectário lógico é de que os efeitos patrimoniais retroagem à edição da mencionada lei (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) (Precedente).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 856.290/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(SERVIDOR PÚBLICO - BANCO CENTRAL DO BRASIL - REGIME JURÍDICO DO SEUPESSOAL) STF - ADI 449-DF(BACEN - CARGOS - TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO) STJ - REsp 1253093-DF(SERVIDORES DO BACEN - TRANSFORMAÇÃO DO REGIME - EFEITOS) STJ - REsp 934770-RJ
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