AgRg no REsp 874887 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2006/0172772-6
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MARCA. EXCLUSIVIDADE.
ELEMENTO NOMINATIVO. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela possibilidade de registro da marca invocada, mas sem conferir o direito do uso exclusivo do elemento nominativo. Rever tal conclusão encontra óbice insuperável na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 874.887/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MARCA. EXCLUSIVIDADE.
ELEMENTO NOMINATIVO. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela possibilidade de registro da marca invocada, mas sem conferir o direito do uso exclusivo do elemento nominativo. Rever tal conclusão encontra óbice insuperável na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 874.887/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - REsp 1341029-SP, AgRg nos EDcl no REsp1315114-RJ, REsp 792761-RJ, AgRg no REsp 1123267-RJ, AgRg no AREsp 603069-MG
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