AgRg no REsp 883581 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2006/0192424-3
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE DIREITOS SOCIAIS JUNTO À CORPORAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA DE CARÁTER EMINENTEMENTE DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido.
II - Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial mas, no mérito, negar-lhe provimento.
(AgRg no REsp 883.581/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE DIREITOS SOCIAIS JUNTO À CORPORAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA DE CARÁTER EMINENTEMENTE DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido.
II - Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial mas, no mérito, negar-lhe provimento.
(AgRg no REsp 883.581/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para
conhecer do recurso especial mas, no mérito, negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/07/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NATUREZA JURÍDICA DACONTROVÉRSIA) STJ - CC 135710-RS, CC 121723-ES(RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPETÊNCIA - VARA DE FAMÍLIA) STJ - CC 86553-DF
Mostrar discussão