AgRg no REsp 899229 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2006/0240319-2
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
REAJUSTE. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
ENTENDIMENTO SUPERADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.797/PE, segundo o qual o reajuste decorrente da conversão de vencimentos em URV estaria limitado ao período entre abril de 1994 e dezembro de 1996, foi superado no julgamento da ADI-MC 2.323/DF.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 899.229/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2008, DJe 04/08/2008)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
REAJUSTE. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
ENTENDIMENTO SUPERADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.797/PE, segundo o qual o reajuste decorrente da conversão de vencimentos em URV estaria limitado ao período entre abril de 1994 e dezembro de 1996, foi superado no julgamento da ADI-MC 2.323/DF.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 899.229/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2008, DJe 04/08/2008)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/06/2008
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2008
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
Notas
:
Veja o REsp 899229-RN, em que foi realizado juízo de retratação.
Mostrar discussão