AgRg no REsp 905085 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2006/0249914-8
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 47,97%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 487/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na forma da jurisprudência do STJ, o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (verbete n. 487 da Súmula do STJ).
2. Tendo o título que embasa a execução, movida pelos agravados, transitado em julgado em 1999, inaplicável, ao caso, o disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC.
3. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 905.085/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 47,97%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 487/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na forma da jurisprudência do STJ, o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (verbete n. 487 da Súmula do STJ).
2. Tendo o título que embasa a execução, movida pelos agravados, transitado em julgado em 1999, inaplicável, ao caso, o disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC.
3. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 905.085/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED MPR:001984 ANO:2000LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00741 PAR:ÚNICOLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000487
Veja
:
(MEDIDA PROVISÓRIA - TÍTULO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SUAVIGÊNCIA -INAPLICABILIDADE) STJ - AgRg no REsp 686292-MG, AgRg no REsp 674257-RS, REsp 538327-PR(CPC, ART. 741, § ÚNICO - TÍTULO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR ÀSUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE) STJ - AgRg no AgRg no Ag 1431453-SE, EAg 1281454-ES
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