AgRg no REsp 914283 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0002412-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU COM BASE NA ANÁLISE PROBATÓRIA. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA N.
404/STJ.
1. O acórdão recorrido, por meio do exame probatório, concluiu que a agravada enviou comunicação prévia ao endereço informado pelo credor. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ).
2. "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." (Súmula n. 404/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 914.283/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU COM BASE NA ANÁLISE PROBATÓRIA. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA N.
404/STJ.
1. O acórdão recorrido, por meio do exame probatório, concluiu que a agravada enviou comunicação prévia ao endereço informado pelo credor. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ).
2. "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." (Súmula n. 404/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 914.283/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000404
Veja
:
(CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSCRIÇÃO -COMPROVAÇÃO DE ENVIO) STJ - AgRg no REsp 1416838-RJ, AgRg no AREsp 97465-SP, AgRg no AREsp 199909-SC
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