AgRg no REsp 918191 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0012406-2
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. VEÍCULOS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE PROFISSIONAL.
NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os ora recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. O Tribunal de origem, com base no exame do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da indispensabilidade do bem ao exercício da profissão. No caso, tal conclusão não pode ser alterada nesta Corte, na via estreita do recurso especial, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno não provido.
(AgRg no REsp 918.191/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. VEÍCULOS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE PROFISSIONAL.
NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os ora recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. O Tribunal de origem, com base no exame do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da indispensabilidade do bem ao exercício da profissão. No caso, tal conclusão não pode ser alterada nesta Corte, na via estreita do recurso especial, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno não provido.
(AgRg no REsp 918.191/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
(FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO) STJ - AgRg no Ag 1332336-SP, AgRg no REsp 1376545-RJ
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