AgRg no REsp 928576 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0040243-9
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ANISTIA. LEI Nº 7.450/85. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.
2. A Corte de origem, ao examinar a questão referente à anistia prevista na Lei nº 7.450/85, entendeu que os requisitos legais não teriam sido preenchidos. Assim, alcançar a conclusão pretendida pelo agravante demandaria, necessariamente, a incursão no quadro fático-probatório, providência vedada, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 928.576/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ANISTIA. LEI Nº 7.450/85. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.
2. A Corte de origem, ao examinar a questão referente à anistia prevista na Lei nº 7.450/85, entendeu que os requisitos legais não teriam sido preenchidos. Assim, alcançar a conclusão pretendida pelo agravante demandaria, necessariamente, a incursão no quadro fático-probatório, providência vedada, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 928.576/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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