AgRg no REsp 936164 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0059597-7
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART.
5º DA LEI 4.348/64. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA VERBA CONCEDIDA. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
7/STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no contexto fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.
II - De acordo com a uníssona jurisprudência, a análise de legislação local é vedada a esta Corte de Justiça na via do recurso especial, por aplicação analógica do enunciado sumular n. 280/STF.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 936.164/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART.
5º DA LEI 4.348/64. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA VERBA CONCEDIDA. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
7/STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no contexto fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.
II - De acordo com a uníssona jurisprudência, a análise de legislação local é vedada a esta Corte de Justiça na via do recurso especial, por aplicação analógica do enunciado sumular n. 280/STF.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 936.164/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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