AgRg no REsp 941967 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0078613-6
ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.030/90. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES DISTRITAIS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que inaplicável o reajuste de 84,32%, previsto na Lei Distrital n. 38/89, relativo ao IPC de março de 1990, aos servidores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 941.967/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.030/90. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES DISTRITAIS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que inaplicável o reajuste de 84,32%, previsto na Lei Distrital n. 38/89, relativo ao IPC de março de 1990, aos servidores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 941.967/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sebastião Reis Júnior
(Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990LEG:FED SUM:*********** SUM(TST) SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUM:000241
Veja
:
STJ - REsp 738912-DF, AgRg no REsp 826147-DF, AgRg no AgRg no Ag 787341-DF, RESP 1310561-DF
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