AgRg no REsp 945376 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0092908-8
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Tendo sido afastada a penhorabilidade do bem quando do julgamento do recurso especial interposto nos autos principais, fica prejudicado o recurso especial sobre o mesmo tema interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 945.376/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Tendo sido afastada a penhorabilidade do bem quando do julgamento do recurso especial interposto nos autos principais, fica prejudicado o recurso especial sobre o mesmo tema interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 945.376/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
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