AgRg no REsp 947995 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0101102-2
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUTÍFEROS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ.
I - As atividades descritas no rol do Decreto n. 83.080/79 são meramente exemplificativas, ou seja, se constarem dos autos provas suficientes a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não descrito no regulamento.
II - A Corte a quo, embasada no acervo fático-probatório produzido na ocasião, posicionou-se pela ausência de provas capazes de demonstrar a que agentes insalubres estavam expostos os servidores.
A alteração deste entendimento demandaria necessariamente o revolvimento de provas, o que é vedado pelo enunciado sumular n.
7/STJ.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 947.995/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUTÍFEROS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ.
I - As atividades descritas no rol do Decreto n. 83.080/79 são meramente exemplificativas, ou seja, se constarem dos autos provas suficientes a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não descrito no regulamento.
II - A Corte a quo, embasada no acervo fático-probatório produzido na ocasião, posicionou-se pela ausência de provas capazes de demonstrar a que agentes insalubres estavam expostos os servidores.
A alteração deste entendimento demandaria necessariamente o revolvimento de provas, o que é vedado pelo enunciado sumular n.
7/STJ.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 947.995/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sebastião Reis Júnior
(Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Mostrar discussão