AgRg no REsp 972694 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0178522-2
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITARES DA AERONÁUTICA IMPEDIDOS DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL. REVISÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca dos parâmetros da indenização deferida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial,encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 972.694/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITARES DA AERONÁUTICA IMPEDIDOS DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL. REVISÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca dos parâmetros da indenização deferida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial,encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 972.694/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007