ADMINISTRATIVO. AUXILIARES JUDICIÁRIOS DA ÁREA DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO, POR CRITÉRIO DE ISONOMIA, DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO EM QUE FORAM TRANSFORMADOS OS ANTIGOS CARGOS DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. VIOLAÇÃO DO ART. 41, § 4º, DA LEI Nº 8.112/1990. DISPOSITIVO QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE E DECISÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A PRETEXTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO REPELIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO, QUANTO A ESSE PONTO, EM RECURSO ESPECIAL. 1.- A matéria de que trata o art. 41, § 4º, da Lei nº 8.112/1990 não foi objeto de debate e decisão pelo acórdão recorrido, daí por que, quanto a tal ponto, o recurso é inadmissível devido à falta de prequestionamento. 2.- Ante a natureza constitucional dos fundamentos, não há como o STJ, em recurso especial, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, remanescendo, contudo, a possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal o faça no momento em que examinar o recurso extraordinário. 3.- Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 976.554/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 14/05/2015)