AgRg no RHC 31403 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2011/0256140-7
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PAGAMENTO DA FIANÇA. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE CONDIÇÃO ECONÔMICA E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE.
REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido da admissibilidade do condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança, como uma das modalidades das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do que dispõe a Lei n. 12.403/2011 e o art. 350 do Código de Processo Penal.
2. A análise quanto às possibilidades do réu, bem como a possível redução do valor fixado para prestação de fiança, demandaria dilação probatória, o que é inviável na via estreita do writ.
3. Demais, no caso, a fiança já foi paga e o réu encontra-se em liberdade. Nesse contexto, não era mesmo o caso de se dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pois não há mais ofensa à liberdade de locomoção.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC 31.403/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PAGAMENTO DA FIANÇA. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE CONDIÇÃO ECONÔMICA E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE.
REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido da admissibilidade do condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança, como uma das modalidades das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do que dispõe a Lei n. 12.403/2011 e o art. 350 do Código de Processo Penal.
2. A análise quanto às possibilidades do réu, bem como a possível redução do valor fixado para prestação de fiança, demandaria dilação probatória, o que é inviável na via estreita do writ.
3. Demais, no caso, a fiança já foi paga e o réu encontra-se em liberdade. Nesse contexto, não era mesmo o caso de se dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pois não há mais ofensa à liberdade de locomoção.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC 31.403/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00350LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Veja
:
(CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PAGAMENTO DA FIANÇA -ADMISSIBILIDADE) STJ - HC 348146-DF(FIANÇA - ANÁLISE DE CONDIÇÃO ECONÔMICA E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITADO HABEAS CORPUS) STJ - AgRg no HC 222565-SE, HC 95342-PR(FIANÇA - PAGAMENTO EFETUADO - RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA -INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO) STJ - RHC 23707-SC
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