AgRg no RHC 36779 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2013/0098079-4
RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS.
DECRETO N. 7.420/2010. FALTA GRAVE COMETIDA FORA DO PERÍODO ESTABELECIDO NA NORMA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE IMPEDITIVA DO BENEFÍCIO.
1. O indeferimento da comutação com fundamento em falta grave verificada fora do período determinado no Decreto n. 7.420/2010 é justificativa que desborda das hipóteses taxativamente previstas no aludido diploma legal. E, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, preenchidos os requisitos normativos na data da publicação do referido decreto, não hão de ser criados novos obstáculos à concessão de benefícios aos penalmente condenados.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 36.779/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS.
DECRETO N. 7.420/2010. FALTA GRAVE COMETIDA FORA DO PERÍODO ESTABELECIDO NA NORMA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE IMPEDITIVA DO BENEFÍCIO.
1. O indeferimento da comutação com fundamento em falta grave verificada fora do período determinado no Decreto n. 7.420/2010 é justificativa que desborda das hipóteses taxativamente previstas no aludido diploma legal. E, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, preenchidos os requisitos normativos na data da publicação do referido decreto, não hão de ser criados novos obstáculos à concessão de benefícios aos penalmente condenados.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 36.779/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:007420 ANO:2010 ART:00004LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000535
Veja
:
STJ - HC 308070-SP, HC 262959-SP, HC 322271-SP
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