AgRg no RHC 37267 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2013/0124338-5
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. REQUISIÇÃO DE RÉU-PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL. ÔNUS DA DEFENSORIA PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
01. "Não se revela possível a transferência de um ônus da Defensoria Pública ao Poder Judiciário, razão pela qual não há nulidade em razão do indeferimento, pelo magistrado, do pedido de requisição de acusado preso para que possa se entrevistar previamente com seu patrono, a fim de que este colha elementos para subsidiar o oferecimento de resposta à acusação" (RHC 55.855/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/05/2015; RHC 50.791/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014).
02. Agravo desprovido.
(AgRg no RHC 37.267/RJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. REQUISIÇÃO DE RÉU-PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL. ÔNUS DA DEFENSORIA PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
01. "Não se revela possível a transferência de um ônus da Defensoria Pública ao Poder Judiciário, razão pela qual não há nulidade em razão do indeferimento, pelo magistrado, do pedido de requisição de acusado preso para que possa se entrevistar previamente com seu patrono, a fim de que este colha elementos para subsidiar o oferecimento de resposta à acusação" (RHC 55.855/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/05/2015; RHC 50.791/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014).
02. Agravo desprovido.
(AgRg no RHC 37.267/RJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), Felix Fischer, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (8350)
Referência legislativa
:
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994 ART:00108 PAR:ÚNICO INC:00004(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 132/2009)LEG:FED LCP:000132 ANO:2009
Veja
:
STJ - RHC 55855-RJ, RHC 50791-RJ
Sucessivos
:
AgRg no RHC 48574 RJ 2014/0134476-3 Decisão:15/09/2015
DJe DATA:30/09/2015
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