AgRg no RHC 41394 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2013/0335169-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. REPASSE FEDERAL. CONVÊNIO ENTRE ENTE FEDERAL E MUNICIPAL. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal na qual se imputa a gestor municipal o desvio de verbas federais repassadas a município, mediante convênio, quando a respectiva aplicação está sujeita à fiscalização do ente federal e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Incidência da súmula 208/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 41.394/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. REPASSE FEDERAL. CONVÊNIO ENTRE ENTE FEDERAL E MUNICIPAL. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal na qual se imputa a gestor municipal o desvio de verbas federais repassadas a município, mediante convênio, quando a respectiva aplicação está sujeita à fiscalização do ente federal e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Incidência da súmula 208/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 41.394/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/06/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000208
Veja
:
STJ - CC 123656-AC, AgRg no CC 92791-RR
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