AgRg no RHC 44608 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2014/0014595-3
PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. (1) TRANCAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL TRATADA NESTE RECURSO ORDINÁRIO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO DE HC IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR DO STF QUE NÃO ESTENDE SEUS EFEITOS A OUTRAS AÇÕES PENAIS. (2) MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET E DE FALTA DE PRÉVIO LANÇAMENTO CONSTITUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA E DO QUE DELA DERIVAR. IDÊNTICAS ALEGAÇÕES JULGADAS EM ANTERIOR RHC NESTA CORTE. (3) RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus n.º 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal n.º 024.11.280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente.
2. As alegações referentes à ilegitimidade do Parquet, falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário e nulidade da prova produzida, já foram tratadas no julgamento do RHC n.º 25.858/MG, de minha relatoria.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC 44.608/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. (1) TRANCAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL TRATADA NESTE RECURSO ORDINÁRIO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO DE HC IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR DO STF QUE NÃO ESTENDE SEUS EFEITOS A OUTRAS AÇÕES PENAIS. (2) MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET E DE FALTA DE PRÉVIO LANÇAMENTO CONSTITUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA E DO QUE DELA DERIVAR. IDÊNTICAS ALEGAÇÕES JULGADAS EM ANTERIOR RHC NESTA CORTE. (3) RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus n.º 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal n.º 024.11.280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente.
2. As alegações referentes à ilegitimidade do Parquet, falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário e nulidade da prova produzida, já foram tratadas no julgamento do RHC n.º 25.858/MG, de minha relatoria.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC 44.608/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
STJ - RHC 25858-MG
Sucessivos
:
AgRg no RHC 47362 MG 2014/0098816-2 Decisão:24/03/2015
DJe DATA:31/03/2015
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