AgRg no RHC 47057 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2014/0086088-6
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- A Corte de origem determinou o recebimento da denúncia, reconhecendo a existência de indícios suficientes para o seu processamento, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório, procedimento inviável em sede de habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 47.057/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 01/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- A Corte de origem determinou o recebimento da denúncia, reconhecendo a existência de indícios suficientes para o seu processamento, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório, procedimento inviável em sede de habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 47.057/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 01/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Veja
:
STJ - EDcl no RHC 41195-SP, RHC 57674-MT, RCD no HC 294493-MS
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