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Jurisprudência


AgRg no RHC 48271 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2014/0126730-1

Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE PROVA. AUTORIA DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. DEBATE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É pacífico na jurisprudência deste colendo STJ e do eg. STF que a via estreita do writ não se revela campo processual adequado ao reexame de matéria fático-probatória. II - No caso dos autos, o v. acórdão objeto do recurso interposto ajusta-se à orientação jurisprudencial desta eg. Corte. Ao examinar a questão, destacou que "A existência de divergência entre [...] o Ministério Público Federal, que sustenta que as gravações teriam sido realizadas por um dos interlocutores, e, de outro, a defesa do paciente, aduzindo que se trata de interceptações telefônicas efetuadas por terceiro e, portanto, ilícitas, impede que se dê trânsito ao pedido de reconhecimento da ilicitude dos elementos probatórios impugnados, tendo em vista a limitação cognitiva que se há de observar na via do habeas corpus, bem assim a impossibilidade de que esta Corte substitua-se, no tempo, ao juízo da causa, que diferiu a análise da questão para a sentença" (fl. 99, e-STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 48.271/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : DJe 25/06/2015
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro FELIX FISCHER (1109)
Veja : STJ - HC 222818-MS,, REsp 1026605-ES, AgRg no REsp 1196136-RO STF - AI-AGR 602724
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