AgRg no RHC 53763 / RRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2014/0305725-0
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ENTREVISTA PESSOAL COM O DEFENSOR. REQUISIÇÃO DO RÉU.
IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO JUDICIÁRIO. 2.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que cabe ao órgão da Defensoria Pública providenciar os meios necessários à entrevista pessoal do acusado com seu defensor, não sendo possível transferir referido ônus ao Poder Judiciário, até mesmo por ausência de previsão legal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC 53.763/RR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ENTREVISTA PESSOAL COM O DEFENSOR. REQUISIÇÃO DO RÉU.
IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO JUDICIÁRIO. 2.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que cabe ao órgão da Defensoria Pública providenciar os meios necessários à entrevista pessoal do acusado com seu defensor, não sendo possível transferir referido ônus ao Poder Judiciário, até mesmo por ausência de previsão legal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC 53.763/RR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Veja
:
STJ - RHC 55855-RJ, RHC 48873-RJ
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