AgRg no RHC 54121 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2014/0305022-8
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR.
INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante.
2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 54.121/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 17/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR.
INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante.
2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 54.121/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 17/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
STJ - HC 266089-SP
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