AgRg no RHC 54954 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2014/0337588-9
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ERRO GROSSEIRO. ART. 258 DO RISTJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, inviabilizando a incidência do princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no RHC 54.954/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ERRO GROSSEIRO. ART. 258 DO RISTJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, inviabilizando a incidência do princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no RHC 54.954/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/11/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258
Veja
:
(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO) STJ - AgRg no HC 314059-SP, AgRg no AgRg no REsp 1510770-RN
Sucessivos
:
AgRg no AgRg no AREsp 1049455 RS 2017/0017976-9
Decisão:01/06/2017
DJe DATA:09/06/2017AgRg nos EDcl no AgInt no REsp 1224059 RS 2010/0211243-5
Decisão:01/06/2017
DJe DATA:09/06/2017AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 160340 PB 2012/0052411-4
Decisão:21/02/2017
DJe DATA:02/03/2017
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