AgRg no RHC 56387 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2015/0021716-2
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. RECORRENTE QUE RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE EM NOME DO FALECIDO PAI. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DE PARCELAMENTO FIRMADO COM O CREDOR. ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO.
1. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior), exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC 56.387/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. RECORRENTE QUE RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE EM NOME DO FALECIDO PAI. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DE PARCELAMENTO FIRMADO COM O CREDOR. ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO.
1. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior), exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC 56.387/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00016
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 828271-SC, AgRg nos EDcl no AREsp 747787-SC, AgRg no REsp 1540140-RS, AgRg no REsp 1262608-BA
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