AgRg no RHC 57321 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2015/0046928-2
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SURSIS.
CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DEPOIS DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. ART. 89, § 4º DA LEI N. 9.099/1995.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício deverá ser revogado, mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC 57.321/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SURSIS.
CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DEPOIS DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. ART. 89, § 4º DA LEI N. 9.099/1995.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício deverá ser revogado, mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC 57.321/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ART:00089 PAR:00004
Veja
:
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL -ÓBICE À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO) STJ - HC 143887-PE, HC 254146-RS, AgRg no REsp 1366930-MG
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