EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EFEITO INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FALSA IDENTIDADE. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGREGADAS RAZÕES PARA VEDAR O APELO EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS A INFIRMAR AS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido como agravo regimental os embargos de declaração tempestivamente opostos com nítido propósito de ver reformada decisão monocrática. 2. Interposto recurso contra a decisão denegatória de habeas corpus e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida com a agregação de novos fundamentos, esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial. 3. Julgado prejudicado o recurso ordinário, deve o agravante apontar novos argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática, conforme a Súmula 182 do STJ, sob pena de manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, mas não conhecido. (AgRg no RHC 57.496/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 22/02/2016)