AgRg no RHC 57525 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2015/0051649-1
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
GRAU DE PUREZA DA DROGA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PARECER ACOLHIDO. PRECEDENTES.
1. Não há constrangimento ilegal quando o magistrado indefere, de forma fundamentada, a realização de complementação de perícia.
2. Esta Corte já decidiu no sentido de que não há necessidade de se aferir o grau de pureza da substância apreendida para fins de fixação da pena, uma vez que a própria lei estabelece como critérios "a natureza e a quantidade da substância", não se referindo ao seu grau de pureza (Lei 11.343/06, art. 42) - RHC n. 57.547/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/4/2015).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 57.525/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
GRAU DE PUREZA DA DROGA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PARECER ACOLHIDO. PRECEDENTES.
1. Não há constrangimento ilegal quando o magistrado indefere, de forma fundamentada, a realização de complementação de perícia.
2. Esta Corte já decidiu no sentido de que não há necessidade de se aferir o grau de pureza da substância apreendida para fins de fixação da pena, uma vez que a própria lei estabelece como critérios "a natureza e a quantidade da substância", não se referindo ao seu grau de pureza (Lei 11.343/06, art. 42) - RHC n. 57.547/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/4/2015).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 57.525/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 1.462 g de cocaína.
Veja
:
(PERÍCIA COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA) STJ - RHC 54302-SP, RHC 53368-SP, RHC 57547-SP, HC 215687-SC
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