AgRg no RHC 57824 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2015/0062410-0
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO NA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PREJUDICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO.
1. Não se mostra desarrazoado a manutenção de medida cautelar consubstanciada no recolhimento domiciliar até determinado horário, ante a notícia de envolvimento com conflitos noturnos e reiteração delitiva.
2. Agravo regimental provido para, afastando o óbice de prejudicialidade, negar provimento ao recurso ordinário.
(AgRg no RHC 57.824/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO NA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PREJUDICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO.
1. Não se mostra desarrazoado a manutenção de medida cautelar consubstanciada no recolhimento domiciliar até determinado horário, ante a notícia de envolvimento com conflitos noturnos e reiteração delitiva.
2. Agravo regimental provido para, afastando o óbice de prejudicialidade, negar provimento ao recurso ordinário.
(AgRg no RHC 57.824/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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