AgRg no RHC 58427 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2015/0083522-2
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURADA. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO FLAGRANTE. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A indicação inicial do processo onde prolatada a decisão (o auto de prisão em flagrante) não significa seu referenciamento (mesmo indireto) como fundamentação.
2. A decretação de prisão preventiva sem a indicação de fatos concretos aptos a justificar a medida extrema, como na decisão cassada que fundamenta a prisão na hediondez do crime de tráfico de drogas e na presunção de reiteração delitiva, configura constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 58.427/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURADA. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO FLAGRANTE. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A indicação inicial do processo onde prolatada a decisão (o auto de prisão em flagrante) não significa seu referenciamento (mesmo indireto) como fundamentação.
2. A decretação de prisão preventiva sem a indicação de fatos concretos aptos a justificar a medida extrema, como na decisão cassada que fundamenta a prisão na hediondez do crime de tráfico de drogas e na presunção de reiteração delitiva, configura constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 58.427/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Sucessivos
:
AgRg no RHC 64221 MG 2015/0242384-3 Decisão:17/03/2016
DJe DATA:01/04/2016
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