AgRg no RHC 61367 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2015/0160988-2
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É incabível o habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, situação inocorrente na espécie.
2. No caso, os argumentos apresentados no agravo regimental não são suficientes para modificar a decisão agravada, mesmo porque inexiste fato novo que justifica o acolhimento do pleito defensivo.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 61.367/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É incabível o habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, situação inocorrente na espécie.
2. No caso, os argumentos apresentados no agravo regimental não são suficientes para modificar a decisão agravada, mesmo porque inexiste fato novo que justifica o acolhimento do pleito defensivo.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 61.367/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
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