AgRg no RHC 63290 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2015/0214080-7
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO.
DESMEMBRAMENTO. PRESCINDÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DA REMESSA. PERDA DO OBJETO.
1. Opera-se efetiva prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus, no qual se busca o reconhecimento de excesso de prazo para remessa da apelação criminal ao Tribunal de origem, na medida em que as informações prestadas pelo juízo de origem atestam que houve regular processamento do recurso.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 63.290/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO.
DESMEMBRAMENTO. PRESCINDÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DA REMESSA. PERDA DO OBJETO.
1. Opera-se efetiva prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus, no qual se busca o reconhecimento de excesso de prazo para remessa da apelação criminal ao Tribunal de origem, na medida em que as informações prestadas pelo juízo de origem atestam que houve regular processamento do recurso.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 63.290/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00011
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