AgRg no RHC 64127 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2015/0239595-7
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RESERVA DE VAGA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A PACIENTE PRESO EM REGIME FECHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF).
2. A via estreita do recurso em habeas corpus não comporta a pretensão de reserva de vaga em instituição de ensino superior a paciente que cumpre pena em regime fechado, por inexistir ofensa ou ameaça à liberdade de ir e vir.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 64.127/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RESERVA DE VAGA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A PACIENTE PRESO EM REGIME FECHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF).
2. A via estreita do recurso em habeas corpus não comporta a pretensão de reserva de vaga em instituição de ensino superior a paciente que cumpre pena em regime fechado, por inexistir ofensa ou ameaça à liberdade de ir e vir.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 64.127/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
STJ - AgRg no HC 230566-PA
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