AgRg no RHC 64144 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2015/0237374-2
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E DESACATO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se dá provimento ao recurso ordinário, reconhecendo-se a ausência de fundamentação na sentença que se limita a manter a prisão preventiva, sem apontar um elemento concreto que justifique a segregação provisória, em dissonância ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 64.144/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 15/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E DESACATO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se dá provimento ao recurso ordinário, reconhecendo-se a ausência de fundamentação na sentença que se limita a manter a prisão preventiva, sem apontar um elemento concreto que justifique a segregação provisória, em dissonância ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 64.144/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 15/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00387 PAR:00001
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