AgRg no RHC 64675 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2015/0257765-9
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO.
SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA. NOVÉIS FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte).
2. Diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de decisão de pronúncia, na qual foi mantida a custódia cautelar do increpado, cujos novéis fundamentos não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, indevida se mostra a análise do writ por esta Corte, eis que o objeto primevo da impetração encontra-se esvaído.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 64.675/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO.
SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA. NOVÉIS FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte).
2. Diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de decisão de pronúncia, na qual foi mantida a custódia cautelar do increpado, cujos novéis fundamentos não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, indevida se mostra a análise do writ por esta Corte, eis que o objeto primevo da impetração encontra-se esvaído.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 64.675/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...] se ilegalidade nessa quadra há, o seu locus seria a
novel decisão de pronúncia e não mais o aresto originariamente
atacado por meio deste writ. O mencionado decisum deve, então, ter
os seus fundamentos submetidos ao crivo do Colegiado a quo antes de
serem analisados por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ) STJ - AgRg no Ag 1377437-MG, AgRg no Ag 1423029-PB, AgRg no HC 79703-BA,, AgRg no Ag 1177740-RJ(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA) STJ - HC 133541-RS, HC 143767-SP, HC 120337-SP, HC 111805-PE STF - HC 118317 (INFORMATIVO 725)(SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - EDcl no RHC 57249-MG, HC 158792-PE
Sucessivos
:
AgRg no RHC 84557 AL 2017/0115507-2 Decisão:01/06/2017
DJe DATA:09/06/2017AgRg no AREsp 1037814 MG 2017/0003120-2 Decisão:07/03/2017
DJe DATA:17/03/2017AgRg no RHC 51127 BA 2014/0221252-5 Decisão:02/08/2016
DJe DATA:15/08/2016
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